O Licenciamento Ambiental é uma exigência pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos que possam causar algum tipo de impacto ao meio ambiente. Essa condição está prevista na Lei Federal nº 6.938/81, de 31 de agosto de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente.
Além disso, é regulamentada pela Resolução CONAMA nº 279, de 27 de junho de 2001, que detalha os procedimentos para o licenciamento. No Estado de São Paulo, o Licenciamento Ambiental também segue a legislação ambiental estadual, com destaque para a Resolução SMA nº 42, de 29 de dezembro de 1994, e a Portaria CPRN nº 4, de 17 de fevereiro de 1999, que complementam e especificam as diretrizes para a atuação dos órgãos ambientais no estado.
Conheça o processo de licenciamento ambiental da PCH de Lavrinhas
Relatório Ambiental Preliminar - (RAP)
RAP = é a sigla para Relatório de Ambiental Preliminar, que avalia e identifica e analisa os impactos ambientais, propondo medidas de controle e mitigação, com o objetivo de garantir a conformidade ambiental do empreendimento.
Licença Prévia - (LP)
LP = documento concedido pelo órgão ambiental após a avaliação de estudos ambientais. É emitida na fase de planejamento e aprova a localização e concepção do projeto, estabelecendo requisitos para as próximas etapas.
Plano de Gestão Ambiental da Operação - (PGA)
PGA = é sigla de Plano de Gestão Ambiental. Com objetivo de delinear as ações necessárias a comunicação social, a conservação e preservação, ao controle, manejo e monitoramento ambientais.
Licença de Instalação - (LI)
LI = é sigla de Licença de Instalação. Este documento é emitido pelo órgão ambiental, após as avaliações dos estudos, o qual autoriza o início de implementação de um projeto estabelecendo medidas de controle ambiental e outras exigências técnicas.
Licença de Operação - (LO)
LO = é sigla de Licença de Operação. Este documento é emitido pelo órgão ambiental, após as avaliações dos estudos, o qual autoriza o funcionamento do empreendimento mantendo e ou incluindo medidas de controle ambiental e outras exigências técnicas.
